LEI DOS CRIMES VANDALISMO PÚBLICO: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL´´ ENCOSTADO À PAREDE´´PELA ORDEM DOS ADVOGADOS E UNITA
Ordem dos Advogados de Angola e UNITA, maior partido na oposição, requereram a fiscalização abstracta sucessiva à Lei dos Crimes de Vandalismo. Ao NJ, especialistas em Direito falam de fortes indícios susceptíveis de o TC declarar inconstitucional a lei, após veto inédito ao decreto presidencial que atribuía à PGR e aos tribunais 10% dos activos […]
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